REsp 2189754 - DECISAO

REsp 2189754 - DECISAO

O Tribunal entendeu estar correta a conclusão do Tribunal de origem de que a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompeu a contagem prescricional e que, em conformidade com a Súmula 383 do STF e o Decreto n. 20.910/1932, o prazo remanescente não pode ser reduzido aquém de cinco anos, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva ao tempo do ajuizamento do cumprimento individual; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Apelante: MALBA MULLER; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI - SISMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Súmula 383/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Súmula 383/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

MALBA MULLER

Apelante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI - SISMI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Efeito interruptivo da execução coletiva ajuizada pelo sindicato sobre o prazo prescricional
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e aplicação do limite mínimo de cinco anos previsto na Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu estar correta a conclusão do Tribunal de origem de que a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompeu a contagem prescricional e que, em conformidade com a Súmula 383 do STF e o Decreto n. 20.910/1932, o prazo remanescente não pode ser reduzido aquém de cinco anos, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva ao tempo do ajuizamento do cumprimento individual; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.