AREsp 2595622 - DECISAO

AREsp 2595622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz do precedente vinculante do STF na ADI 6.096/DF e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que não se pode inviabilizar o próprio pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por decurso de tempo; a prescrição atinge somente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não houve omissão no acórdão recorrido, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Quinquenal, Indeferimento De Benefício, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Direitos Constitucionais Prescrição Decadência Prescrição Quinquenal Indeferimento De Benefício Auxílio Doença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de insurgência contra ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício ocorrido há mais de cinco anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às prestações sucessivas
  3. 3 efeito vinculante da ADI 6.096/DF sobre a impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão/restabelecimento do benefício por decurso temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do precedente vinculante do STF na ADI 6.096/DF e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que não se pode inviabilizar o próprio pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por decurso de tempo; a prescrição atinge somente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não houve omissão no acórdão recorrido, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.