AREsp 2660142 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a agravante não refutou adequadamente a fundamentação da decisão agravada, a qual se alinhava à jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Contagem Do Prazo Prescricional
Constitucional Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência e termo inicial da prescrição quinquenal para repetição de indébito relativo à cota de contribuição sobre exportações de café
  3. 3 interpretação do art. 18, X, da Lei 10.522/2002 (incluído pela Lei 11.051/2004)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a agravante não refutou adequadamente a fundamentação da decisão agravada, a qual se alinhava à jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantida a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se