REsp 2202272 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que aplicaram a Lei 12.234/2010, o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF e impede a admissão do recurso especial; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na instância especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso, aplica-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Réu: Augusto; Corréu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Augusto

Réu

Daniel

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 viabilidade do reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que aplicaram a Lei 12.234/2010, o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF e impede a admissão do recurso especial; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na instância especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso, aplica-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.