AREsp 2806803 - DECISAO

AREsp 2806803 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de fls. 513-516, o Tribunal entendeu que, nas razões do recurso especial, é possível identificar de forma inequívoca a hipótese de cabimento do recurso, autorizando o conhecimento do agravo interno; contudo, por envolver interesse de menor, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes de nova análise do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: M. DA S. B. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Vista Ao Ministério Público Federal Antes De Nova Análise
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido; antes de nova análise, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Morte Presumida
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Morte Presumida

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

M. DA S. B. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Vista Ao Ministério Público Federal Antes De Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos para fins de paradigmático
  3. 3 Determinação do termo inicial da fruição do benefício de pensão por morte em caso de morte presumida

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de fls. 513-516, o Tribunal entendeu que, nas razões do recurso especial, é possível identificar de forma inequívoca a hipótese de cabimento do recurso, autorizando o conhecimento do agravo interno; contudo, por envolver interesse de menor, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes de nova análise do recurso.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido; antes de nova análise, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

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