AREsp 2653916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a relação entre a ação revisional e a ação monitória e a consequente interrupção da prescrição são fundamentadas em matéria fático‑probatória cuja reanálise dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas, e a pretensa ofensa ao art. 93 da CF foge à competência do STJ.

Parties
Agravante: ALTOMIR REGIS DA CUNHA; Agravante: ROZANE RANGEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Ação Revisional, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Ação Revisional Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALTOMIR REGIS DA CUNHA

Agravante

ROZANE RANGEL DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva/monitória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de questões fático-probatórias
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a relação entre a ação revisional e a ação monitória e a consequente interrupção da prescrição são fundamentadas em matéria fático‑probatória cuja reanálise dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas, e a pretensa ofensa ao art. 93 da CF foge à competência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.