AREsp 2996325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por CENCOSUD e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensa divergência jurisprudencial e a alteração do termo inicial da prescrição dependem do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a Corte não tinha competência para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Autor: MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA; Réu: KADE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Corretagem, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Corretagem Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA

Autor

KADE CONSTRUTORA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição em ação de cobrança de comissão de corretagem
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CENCOSUD e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensa divergência jurisprudencial e a alteração do termo inicial da prescrição dependem do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a Corte não tinha competência para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.