AREsp 2400878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente (nulidade da penhora por ausência de citação e prescrição) e o recorrente impugnou apenas o fundamento da prescrição, não abrangendo o fundamento da nulidade, atraindo, por analogia, o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: embargante/executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Prescrição, Citação Postal (aviso De Recebimento), Nulidade De Atos Processuais, Honorários Advocatícios, Penhora, Súmula 429/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Postal (aviso De Recebimento) Nulidade De Atos Processuais Honorários Advocatícios Penhora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

embargante/executada

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 validade da citação postal/aviso de recebimento (AR)
  3. 3 nulidade de atos constritivos por ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente (nulidade da penhora por ausência de citação e prescrição) e o recorrente impugnou apenas o fundamento da prescrição, não abrangendo o fundamento da nulidade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.