AREsp 2996981 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial; o acórdão recorrido corretamente concluiu que o art. 200 do Código Civil é inaplicável na hipótese por não haver dúvida quanto à ocorrência do fato e à autoria, razão pela qual a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC foi corretamente reconhecida de ofício...

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Parties
Agravante: REGINALDO SILVA DE MORAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Suspensão Da Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Art. 27 Do CDC, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Suspensão Da Prescrição Art. 200 Do Código Civil +5 more

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Parties

REGINALDO SILVA DE MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil para suspensão da prescrição
  2. 2 Prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC (quinquenal)
  3. 3 Independência entre as esferas cível e criminal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial; o acórdão recorrido corretamente concluiu que o art. 200 do Código Civil é inaplicável na hipótese por não haver dúvida quanto à ocorrência do fato e à autoria, razão pela qual a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC foi corretamente reconhecida de ofício (art. 487, II, do CPC), sendo ainda incidente a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso e a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.