RMS 68109 - ACORDAO

RMS 68109 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente (conforme Provimento 260/CGJ/2013 e jurisprudência do STJ), não ocorreu prescrição no caso concreto, e os fatos foram praticados antes da Lei 13.286/2016, impondo responsabilidade...

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Parties
Impetrante: DANIELE ALVES RIZZO; Impetrado: Conselho da Magistratura do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Disciplinar De Notários, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Proporcionalidade Da Multa, Fiscalização De Prepostos
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Responsabilidade Disciplinar De Notários Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Proporcionalidade Da Multa Fiscalização De Prepostos

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Parties

DANIELE ALVES RIZZO

Impetrante

Conselho da Magistratura do TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição: conhecimento pela autoridade competente versus aplicação retroativa da Lei 13.286/2016
  2. 2 possibilidade de responsabilização disciplinar do titular do cartório por atos de prepostos (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da multa disciplinar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente (conforme Provimento 260/CGJ/2013 e jurisprudência do STJ), não ocorreu prescrição no caso concreto, e os fatos foram praticados antes da Lei 13.286/2016, impondo responsabilidade objetiva do titular do cartório pelos atos de prepostos sem necessidade de prova de culpa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança.