AREsp 2953230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de prescrição exigiria revolver o conjunto fático-probatório — para apurar eventual culpa da parte autora na demora da citação — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem consignou que não houve inércia da parte autora e que a ação foi proposta tempestivamente, afastando a prescrição.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIZ EDUARDO ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão de demora na citação
  2. 2 identificação da responsabilidade pela demora na citação (inércia da parte autora versus serviço judiciário)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de prescrição exigiria revolver o conjunto fático-probatório — para apurar eventual culpa da parte autora na demora da citação — providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem consignou que não houve inércia da parte autora e que a ação foi proposta tempestivamente, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.