HC 1026310 - DECISAO

HC 1026310 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por consequência, impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ALCANTARA NEGREIROS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 202500339968)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Posse De Arma (art. 12 Lei N. 10.826/2003), Posse De Munição (art. 16 Lei N. 10.826/2003), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
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Parties

VICTOR HUGO ALCANTARA NEGREIROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 202500339968)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição das penas referentes aos delitos de posse de arma e posse de munição conforme arts. 107, IV e 109, V do Código Penal
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto) para réu primário
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por consequência, impossibilidade de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.