AREsp 2785692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a jurisprudência da Terceira Turma do STJ admite que, embora a prescrição impeça cobrança judicial e extrajudicial, a mera inclusão de débito na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cobrança apta a gerar obrigação de retirada; além disso, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: GABRIELA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIELA BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar provimento por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a jurisprudência da Terceira Turma do STJ admite que, embora a prescrição impeça cobrança judicial e extrajudicial, a mera inclusão de débito na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cobrança apta a gerar obrigação de retirada; além disso, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC