REsp 1837220 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o prazo prescricional começa quando o dano se configura definitivamente em toda sua extensão; no caso concreto essa configuração ocorreu na alienação judicial do Estádio em maio de 2012, de modo que a ação proposta em 2013 não estava prescrita, sendo provido o recurso especial.

Parties
Autor: ERALDO LACERDA (ERALDO); Réu: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL (FEDERAÇÃO); Réu (excluído Por Ilegitimidade): MUNICÍPIO DE CURITIBA (MUNICÍPIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Contrato De Cadeiras Cativas, Alienação Judicial De Bem
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Termo Inicial Do Prazo Prescricional Teoria Da Actio Nata Contrato De Cadeiras Cativas +1 more

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Parties

ERALDO LACERDA (ERALDO)

Autor

FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL (FEDERAÇÃO)

Réu

MUNICÍPIO DE CURITIBA (MUNICÍPIO)

Réu (excluído Por Ilegitimidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória fundada na interdição e subsequente alienação de estádio
  2. 2 caráter permanente do dano e momento da configuração definitiva do dano
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata (art. 189 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o prazo prescricional começa quando o dano se configura definitivamente em toda sua extensão; no caso concreto essa configuração ocorreu na alienação judicial do Estádio em maio de 2012, de modo que a ação proposta em 2013 não estava prescrita, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição da pretensão indenizatória