EREsp 2054387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido (sobre divulgação de fotografia icônica sem autorização e sem crédito) e o acórdão paradigma indicado (que tratou de direito de imagem de atleta divulgada em jogos eletrônicos), de modo que não ficou configurado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e arts. 255 §§1º e 2º do RISTJ.

Parties
Autor: CARLOS ORLANDO NOVAIS ABRUNHOSA; Agravante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial (sobre Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Direito De Imagem, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Violação Continuada
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Prescrição Danos Morais Direito De Imagem Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CARLOS ORLANDO NOVAIS ABRUNHOSA

Autor

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial (sobre Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Prescrição trienal e termo inicial da prescrição em caso de utilização reiterada de fotografia
  2. 2 Caracterização de violação continuada por publicações repetidas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido (sobre divulgação de fotografia icônica sem autorização e sem crédito) e o acórdão paradigma indicado (que tratou de direito de imagem de atleta divulgada em jogos eletrônicos), de modo que não ficou configurado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e arts. 255 §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno