REsp 2145495 - DECISAO

REsp 2145495 - DECISAO

Ao alinhar‑se com o entendimento do STF (ADI 3.150/DF) e com precedentes desta Corte, decidiu‑se que a multa penal, apesar de constituir dívida de valor, mantém caráter penal, de modo que seu prazo prescricional, quando cumulada com pena privativa de liberdade, é regulado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal, aplicando‑se, subsidiariamente, as causas suspensivas da Lei nº 6.830/80 e as causas interruptivas do art. 174 do CTN; por isso o acórdão recorrido foi anulado e determinado que o Juízo da Execução aplique o art. 114, II, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JHONATAN APARECIDO CAIRES DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Dívida De Valor, Competência Para Execução, Rito De Execuções Fiscais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Dívida De Valor Competência Para Execução Rito De Execuções Fiscais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JHONATAN APARECIDO CAIRES DIAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade: o artigo 114, inciso II, do Código Penal, ou as regras da execução de dívidas ativas da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80)?
  2. 2 Mantém‑se o caráter penal da pena de multa após a conversão em dívida de valor pela Lei nº 9.268/1996 e quem detém legitimidade para sua execução?

Ratio Decidendi

Ao alinhar‑se com o entendimento do STF (ADI 3.150/DF) e com precedentes desta Corte, decidiu‑se que a multa penal, apesar de constituir dívida de valor, mantém caráter penal, de modo que seu prazo prescricional, quando cumulada com pena privativa de liberdade, é regulado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal, aplicando‑se, subsidiariamente, as causas suspensivas da Lei nº 6.830/80 e as causas interruptivas do art. 174 do CTN; por isso o acórdão recorrido foi anulado e determinado que o Juízo da Execução aplique o art. 114, II, do CP.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar que o Juízo da Execução aplique a regra prevista no artigo 114, inciso II, do Código Penal quanto ao prazo de prescrição da pena de multa aplicada ao sentenciado