AREsp 2963223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; afastou-se a modificação do valor da indenização por danos morais, por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e reafirmou-se que o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais quando tal apreciação usurparia competência do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Sucumbência, Compensação De Valores Descontados, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de majoração da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC quinquenal versus art. 205 do CC decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; afastou-se a modificação do valor da indenização por danos morais, por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e reafirmou-se que o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais quando tal apreciação usurparia competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intimem-se