AREsp 2625804 - DECISAO

AREsp 2625804 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão executiva decorrente de cédula de crédito rural pignoratícia é trienal (Decreto-Lei n.167/67 e Decreto n.57.663/66) e a pretensão de cobrança é quinquenal (art.206, §5º, I, do CC); ademais, o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nos casos previstos na alínea 'c' do art.105 da CF, aplicando-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A; Apelada: SEBASTIANA PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A

Recorrente

SEBASTIANA PEREIRA NUNES

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para cobrança de cédula de crédito rural pignoratícia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 284/STF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para recurso especial fundamentado na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão executiva decorrente de cédula de crédito rural pignoratícia é trienal (Decreto-Lei n.167/67 e Decreto n.57.663/66) e a pretensão de cobrança é quinquenal (art.206, §5º, I, do CC); ademais, o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nos casos previstos na alínea 'c' do art.105 da CF, aplicando-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • M ajoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.