AREsp 2819310 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o tema ventilado, deficiência de fundamentação nas razões do recurso, falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 211, 284 e 283, por analogia, e da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUNANDO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LUNANDO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o tema ventilado, deficiência de fundamentação nas razões do recurso, falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 211, 284 e 283, por analogia, e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.