AREsp 2943226 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula n. 83), decidiu-se que o termo inicial do prazo prescricional em ações de revisão de contrato bancário, quando se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura/celebração do contrato; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FERNANDA BRITO FERREIRA; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contratos Bancários Revisão Contratual Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA BRITO FERREIRA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação de revisão de contrato bancário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ nas ações que discutem cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Aplicação do art. 205 do Código Civil e confronto com art. 206, §3º, IV, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula n. 83), decidiu-se que o termo inicial do prazo prescricional em ações de revisão de contrato bancário, quando se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura/celebração do contrato; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial