AREsp 2896492 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito tem seu prazo prescricional regulado pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil (quinquenal), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a ocorrência da prescrição à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executado: ECN Construções e Serviços LTDA - EPP; Executado: André Luiz Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da prescrição à luz do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Abertura De Crédito, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Contrato De Abertura De Crédito Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ECN Construções e Serviços LTDA - EPP

Executado

André Luiz Fernandes

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de abertura de crédito
  2. 2 aplicabilidade da legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra/Decreto nº 57.663/66) por força do art. 44 da Lei 10.931/2004 versus aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 incidência do princípio da causalidade sobre condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito tem seu prazo prescricional regulado pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil (quinquenal), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique a ocorrência da prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da prescrição à luz do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a ocorrência da prescrição à luz do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.