AREsp 2956045 - DECISAO

AREsp 2956045 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que o vencimento antecipado é faculdade do credor para cobrança e não antecipa o termo inicial do prazo prescricional; o art. 422 do CC não altera essa conclusão, de modo que o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n.284 do STF, não sendo possível desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Boa Fé Objetiva, Vencimento Antecipado, Ação Monitória
Direito Civil Processo Civil Prescrição Boa Fé Objetiva Vencimento Antecipado Ação Monitória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ e inadmissão do recurso especial
  2. 2 se o vencimento antecipado antecipa o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que o vencimento antecipado é faculdade do credor para cobrança e não antecipa o termo inicial do prazo prescricional; o art. 422 do CC não altera essa conclusão, de modo que o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n.284 do STF, não sendo possível desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se