REsp 2202261 - DECISAO

REsp 2202261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a supressão de vantagem por ato administrativo promocional constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, definindo o marco inicial do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, de modo que incide prescrição do fundo de direito; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso pelo fundamento do art. 105, III, "c" da CF.

Parties
Recorrente: WALACE MONTEIRO PARENTE; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Ato Administrativo, Promoção De Servidor Público Militar, Prescrição Do Fundo De Direito Vs. Relação De Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Revisão De Ato Administrativo Promoção De Servidor Público Militar Prescrição Do Fundo De Direito Vs. Relação De Trato Sucessivo Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

WALACE MONTEIRO PARENTE

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reenquadramento promocional configura prescrição do fundo de direito ou relação de trato sucessivo
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso especial (art. 105, III, "c")
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) às ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a supressão de vantagem por ato administrativo promocional constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, definindo o marco inicial do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, de modo que incide prescrição do fundo de direito; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso pelo fundamento do art. 105, III, "c" da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).