AREsp 2880006 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão reparatória decorrente de inadimplemento de obrigação contratual fundada em relação de mandato/contrato de intermediação, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal previsto para pretensões indenizatórias extracontratuais; assim, conheceu-se do...

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Parties
Agravante: URBVIAS CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Contrato De Intermediação, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Civil Processo Civil Prescrição Mandato Contrato De Intermediação Prescrição Decenal Prescrição Trienal Responsabilidade Civil Extracontratual

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Parties

URBVIAS CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes do inadimplemento contratual (decenal conforme art. 205 do CC) ou o prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC aplicável às pretensões indenizatórias extracontratuais?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão reparatória decorrente de inadimplemento de obrigação contratual fundada em relação de mandato/contrato de intermediação, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal previsto para pretensões indenizatórias extracontratuais; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.