AREsp 2865956 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão) e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, entendendo que a pretensão do beneficiário de seguro facultativo prescreve em 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil; assim, não há violação legal a justificar provimento do recurso.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Seguro Facultativo, Seguro De Vida, Beneficiário
Processual Civil Civil Prescrição Indenização Securitária Seguro Facultativo Seguro De Vida Beneficiário

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por ausência de enfrentamento de tese nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de indenização por beneficiário de seguro facultativo (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IX CC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão) e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, entendendo que a pretensão do beneficiário de seguro facultativo prescreve em 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil; assim, não há violação legal a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória