AREsp 2765033 - ACORDAO

AREsp 2765033 - ACORDAO

Os herdeiros não podem ser equiparados à figura do segurado para fins de aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil; assim, à hipótese aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a preliminar de prescrição foi afastada e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: BÁRBARA STEFANI SILVA ANTUNES DIAS; Recorrido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrido: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a preliminar de prescrição e determinar o prosseguimento da ação.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Veículo, Indenização Securitária, Herdeiros, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Seguro De Veículo Indenização Securitária Herdeiros Prazo Prescricional Decenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA STEFANI SILVA ANTUNES DIAS

Recorrente

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrido

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por herdeiros: anual (art. 206, §1º, II, 'b') ou decenal (art. 205)?
  2. 2 Se os herdeiros podem ser equiparados ao segurado para fins de aplicação do prazo prescricional ânuo.

Ratio Decidendi

Os herdeiros não podem ser equiparados à figura do segurado para fins de aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil; assim, à hipótese aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a preliminar de prescrição foi afastada e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a preliminar de prescrição e determinar o prosseguimento da ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a preliminar de prescrição