AREsp 2866489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando omissão), a citação válida não foi promovida no prazo por culpa do exequente assim não ocorrendo interrupção da prescrição, e o reexame das alegações de inércia exigiria apreciação de prova e fato vedada pela Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ; Executado: ESPÓLIO DE LUZIA MARTA MONTEIRO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Recorrente

ESPÓLIO DE LUZIA MARTA MONTEIRO PAIXÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interrupção da prescrição por citação válida e efeitos da não efetivação nos prazos legais
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando omissão), a citação válida não foi promovida no prazo por culpa do exequente assim não ocorrendo interrupção da prescrição, e o reexame das alegações de inércia exigiria apreciação de prova e fato vedada pela Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.