AREsp 2935610 - DECISAO

AREsp 2935610 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a norma especial do art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71 aplica-se às obrigações contraídas pelo associado e transmitidas aos sucessores em razão do óbito, alcançando também o ex-associado falecido, de modo que a ação de cobrança contra o espólio prescreve em um ano a contar da abertura da sucessão; verificou-se ainda que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e que a análise probatória necessária impediria a reforma contrária em sede de recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Agravado: Espólio de ex-associado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cooperativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cooperativas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Espólio de ex-associado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71 a ex-associado falecido
  2. 2 Existência de omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preparo do recurso especial e alegação de deserção/atempestividade do recolhimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a norma especial do art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71 aplica-se às obrigações contraídas pelo associado e transmitidas aos sucessores em razão do óbito, alcançando também o ex-associado falecido, de modo que a ação de cobrança contra o espólio prescreve em um ano a contar da abertura da sucessão; verificou-se ainda que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e que a análise probatória necessária impediria a reforma contrária em sede de recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.