MS 29262 - DECISAO

MS 29262 - DECISAO

Considerou-se que o termo inicial da prescrição para as infrações de desídia e participação de gerência foi o conhecimento pela autoridade competente em 23/11/2016; houve interrupção com a instauração do PAD ordinário em 20/12/2017, a suspensão de prazos pela MP 928/2020 e nova interrupção em razão da avocação pela CGU, de modo que a penalidade de demissão aplicada em 19/10/2022 ocorreu antes do esgotamento do prazo quinquenal, não havendo prescrição e, portanto, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: VANALDO NOGUEIRA LIMA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Prescrição, Penalidade De Demissão, Instauração De PAD, Nulidade De PAD, Avocação Pela CGU, Suspensão De Prazos Por Medida Provisória 928/2020
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Público Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Prescrição Penalidade De Demissão Instauração De PAD Nulidade De PAD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANALDO NOGUEIRA LIMA

Impetrante

MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para aplicação de penalidade administrativa
  2. 2 efeito interruptivo da instauração de PAD sobre a prescrição
  3. 3 consequências da declaração de nulidade de PAD sumário sobre a interrupção prescricional

Ratio Decidendi

Considerou-se que o termo inicial da prescrição para as infrações de desídia e participação de gerência foi o conhecimento pela autoridade competente em 23/11/2016; houve interrupção com a instauração do PAD ordinário em 20/12/2017, a suspensão de prazos pela MP 928/2020 e nova interrupção em razão da avocação pela CGU, de modo que a penalidade de demissão aplicada em 19/10/2022 ocorreu antes do esgotamento do prazo quinquenal, não havendo prescrição e, portanto, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas na forma da lei.