AREsp 2969505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissões apontadas; as alegadas nulidades e a prescrição não restaram comprovadas; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: EDINEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Irretroatividade De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Prescrição Anulação De Demissão Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

EDINEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva (art. 90, III, Lei n. 14.310/2002)
  2. 2 competência do Comandante-Geral para demissão de praças
  3. 3 irretroatividade da Lei Complementar n. 95/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissões apontadas; as alegadas nulidades e a prescrição não restaram comprovadas; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto a pontos relativos à irretroatividade da LC 95/2007 (Súmula 211/STJ) e parte da matéria envolvia direito local (Súmula 280/STF), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se