REsp 2193396 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva relativa a cumprimento individual de sentença coletiva
2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações coletivas que exigem obrigação de fazer (apostilamento)
3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações de direito público por razão do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, no caso concreto, a obrigação de fazer (apostilamento) somente se encerrou em 06/07/2022, razão pela qual não se consumou a prescrição quinquenal; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).