AREsp 2467170 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma direta e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a prescrição da ação de repetição de indébito em razão de decurso de mais de cinco anos entre a propositura e o trânsito em julgado (1/12/2014), aplicou a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) à luz da conduta processual da embargante e corretamente incidiu sobre as Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, não havendo omissão ou contradição interna que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Trânsito Em Julgado, Habilitação De Crédito Perante a Receita Federal, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Trânsito Em Julgado +7 more

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Parties

BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 marco inicial da prescrição da ação de repetição de indébito
  3. 3 condição da certificação do trânsito em julgado para propositura da ação e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma direta e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a prescrição da ação de repetição de indébito em razão de decurso de mais de cinco anos entre a propositura e o trânsito em julgado (1/12/2014), aplicou a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) à luz da conduta processual da embargante e corretamente incidiu sobre as Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, não havendo omissão ou contradição interna que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.