AREsp 2728540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido (sobre inexistência de condição suspensiva, reconhecimento da prescrição e nulidade do título/executivo) demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Condição Suspensiva Contratual, Nulidade Da Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Condição Suspensiva Contratual Nulidade Da Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CLARICE GARCIA TATSCH - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição da pretensão de cobrar honorários advocatícios
  3. 3 existência de condição suspensiva no contrato de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido (sobre inexistência de condição suspensiva, reconhecimento da prescrição e nulidade do título/executivo) demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno