AREsp 2922460 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve omissão ou contradição apta a violar o art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais; além disso, não houve prova de adesão aos programas de incentivo invocados (Lei n.13.340/2016), de modo que a...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: DOMINGOS SEVERIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (julgamento Colegiado, Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração parcial dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 13.340/2016, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Lei N. 13.340/2016 Cédula De Crédito Rural +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

DOMINGOS SEVERIANO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (julgamento Colegiado, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 suspensão da prescrição por força de leis federais (Lei n.13.340/2016)
  3. 3 necessidade de prova de adesão aos programas de incentivo para suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve omissão ou contradição apta a violar o art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais; além disso, não houve prova de adesão aos programas de incentivo invocados (Lei n.13.340/2016), de modo que a prescrição foi corretamente reconhecida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Foi aplicada majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração parcial dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de DOMINGOS SEVERIANO DA SILVA.