AREsp 2936087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da prescrição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissibilidade tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: RICARDO ANTÔNIO DIAS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

RICARDO ANTÔNIO DIAS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do título objeto da ação monitória
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da prescrição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissibilidade tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.