AREsp 2827527 - ACORDAO

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Não houve o necessário prequestionamento, pelo Tribunal estadual, das matérias relativas à prescrição e à invalidade do contrato por ausência de assinatura; por analogia aplica-se a Súmula n. 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S/A nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROCILDO GUIMARÃES DE MOURA BRITO (ESPÓLIO); Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Invalidade Contratual Por Ausência De Assinatura, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 1.061/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Prescrição Invalidade Contratual Por Ausência De Assinatura Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 1.061/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROCILDO GUIMARÃES DE MOURA BRITO (ESPÓLIO)

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre prescrição
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre invalidade do contrato por ausência de assinatura
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Não houve o necessário prequestionamento, pelo Tribunal estadual, das matérias relativas à prescrição e à invalidade do contrato por ausência de assinatura; por analogia aplica-se a Súmula n. 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S/A nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido