REsp 2229266 - DECISAO

REsp 2229266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria suscitada, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da constituição do crédito em acórdão de 09/12/2014 e do ajuizamento das execuções dentro do prazo legal, reconheceu a regularidade do procedimento administrativo de tomada de contas perante o Tribunal de Contas e essa avaliação fático-probatória não pode ser reformada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, questões de direito local não são passíveis de exame nesta via (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Certidão De Débito, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo/tribunal De Contas Prescrição Tomada De Contas Especial Certidão De Débito Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento e termo inicial (Decreto n. 20.910/32 e art. 110-E da LC n. 102/2008)
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de tomada de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria suscitada, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da constituição do crédito em acórdão de 09/12/2014 e do ajuizamento das execuções dentro do prazo legal, reconheceu a regularidade do procedimento administrativo de tomada de contas perante o Tribunal de Contas e essa avaliação fático-probatória não pode ser reformada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, questões de direito local não são passíveis de exame nesta via (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se