AREsp 2975299 - DECISAO

AREsp 2975299 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de identidade entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: YULIAN NUNES NOBREGA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

YULIAN NUNES NOBREGA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial da prescrição pelo art. 205 do CC (data do prejuízo versus data da assinatura do contrato)
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos e similitude fática e jurídica)
  3. 3 Ausência de prequestionamento no acórdão recorrido impede demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico necessário, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de identidade entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.