AREsp 2987738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido recusado implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); no mérito, o tribunal a quo entendeu que o novo prazo anual conta a partir da entrada em vigor da Lei 14.229/2021, de modo que a ação, proposta antes da consumação do lapso temporal, não estava prescrita.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Anual, Lei 14.229/2021, Vale Pedágio, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Prazo Prescricional Anual Lei 14.229/2021 Vale Pedágio Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional anual (parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001) sobre pretensões de frete
  2. 2 momento de início da contagem do novo prazo prescricional (entrada em vigor da Lei 14.229/2021)
  3. 3 existência de direito adquirido ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido recusado implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); no mérito, o tribunal a quo entendeu que o novo prazo anual conta a partir da entrada em vigor da Lei 14.229/2021, de modo que a ação, proposta antes da consumação do lapso temporal, não estava prescrita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.