AREsp 2921989 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstas no art. 1.022 do CPC; o tribunal manteve o entendimento de que, em cumprimento de sentença coletiva que exige apostilamento (obrigação de fazer), a prescrição da execução individual fica suspensa entre o trânsito em julgado e o encerramento da obrigação de fazer, de sorte que o termo inicial do prazo prescricional para a execução pecuniária somente se consolida quando reunidas as condições de execução (apostilamento) — fato que ocorreu em 06/07/2022 no caso — razão pela qual os embargos não acolhem a alegada omissão.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO CARVALHO; Embargada: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Liquidação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Liquidação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PAULO SERGIO CARVALHO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o manejo da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs. encerramento da obrigação de fazer/apostilamento)
  3. 3 obrigatoriedade da Fazenda em fornecer informações para liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstas no art. 1.022 do CPC; o tribunal manteve o entendimento de que, em cumprimento de sentença coletiva que exige apostilamento (obrigação de fazer), a prescrição da execução individual fica suspensa entre o trânsito em julgado e o encerramento da obrigação de fazer, de sorte que o termo inicial do prazo prescricional para a execução pecuniária somente se consolida quando reunidas as condições de execução (apostilamento) — fato que ocorreu em 06/07/2022 no caso — razão pela qual os embargos não acolhem a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)