AREsp 2902691 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição, afastando-se o não conhecimento do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova apreciação da questão.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SENAC/SP); Recorridos: ANTONIO IZZO FILHO; Recorridos: ROSA MARIA DOS SANTOS IZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido; agravo conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Art. 1.015, II, Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Art. 1.015, Ii, Cpc/2015 Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SENAC/SP)

Recorrente

ANTONIO IZZO FILHO

Recorridos

ROSA MARIA DOS SANTOS IZZO

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita a prescrição
  2. 2 natureza meritória de decisão interlocutória que resolve prescrição (art. 487, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição, afastando-se o não conhecimento do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova apreciação da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo conhecido.

Orders

  • Afastar o não conhecimento do agravo de instrumento em relação à preliminar de prescrição
  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a preliminar de prescrição conforme entender de direito