REsp 2010185 - DECISAO

REsp 2010185 - DECISAO

O Tribunal assentou que a intimação por edital na ação de protesto foi válida e atingiu sua finalidade sem causar prejuízo concreto, operando assim a interrupção da prescrição; adotou-se a orientação do STJ de que, interrompida a prescrição pelo protesto, o prazo prescricional recomeça a contar a partir do último ato do processo; assim, não ocorreu a prescrição da pretensão executória e não houve omissão capaz de invalidar o acórdão originário.

Parties
Recorrente: HASTY DE CARVALHO VIEIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Protesto, Ação Popular, Intimação Por Edital, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ação De Protesto Ação Popular Intimação Por Edital Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASTY DE CARVALHO VIEIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital na ação de protesto interrompeu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual é o marco para o reinício do prazo prescricional após interrupção pelo protesto judicial (ajuizamento vs. último ato do processo)
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não examinar alegação sobre publicação do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a intimação por edital na ação de protesto foi válida e atingiu sua finalidade sem causar prejuízo concreto, operando assim a interrupção da prescrição; adotou-se a orientação do STJ de que, interrompida a prescrição pelo protesto, o prazo prescricional recomeça a contar a partir do último ato do processo; assim, não ocorreu a prescrição da pretensão executória e não houve omissão capaz de invalidar o acórdão originário.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Intimem-se