REsp 2010185 - DECISAO

REsp 2010185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante das peculiaridades do caso e da prova dos autos, a intimação por edital no protesto judicial foi válida, alcançando sua finalidade e sem causar prejuízo concreto aos intimados, o que legitimou a interrupção da prescrição; após a interrupção, a contagem do prazo prescricional reiniciou-se a partir do último ato do processo de protesto, de modo que a pretensão executória não se encontrava prescrita. Ademais, não se conheceu pedido de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE HUGO ANTÔNIO CREPALDI; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Protesto, Ação Popular, Citação Por Edital, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ação De Protesto Ação Popular Citação Por Edital Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE HUGO ANTÔNIO CREPALDI

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo protesto judicial
  2. 2 validade da intimação por edital
  3. 3 termo inicial para reinício do prazo prescricional após interrupção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante das peculiaridades do caso e da prova dos autos, a intimação por edital no protesto judicial foi válida, alcançando sua finalidade e sem causar prejuízo concreto aos intimados, o que legitimou a interrupção da prescrição; após a interrupção, a contagem do prazo prescricional reiniciou-se a partir do último ato do processo de protesto, de modo que a pretensão executória não se encontrava prescrita. Ademais, não se conheceu pedido de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.