REsp 2010185 - DECISAO

REsp 2010185 - DECISAO

Havendo prova de que o protesto judicial foi regularmente publicado e que o edital atingiu sua finalidade de cientificar os servidores, sem demonstração de prejuízo concreto, operou-se a interrupção da prescrição; pelo entendimento dominante do STJ, a prescrição interrompida pelo protesto recomeça a correr a partir do último ato processual desse protesto, de modo que a execução promovida pelo Distrito Federal ocorreu antes do decurso do prazo remanescente e não se encontra prescrita; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: HEBERT ONOFRE AYRES DA FONSECA RIOS; Recorrente: HERMIONE ELIAS DA SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Protesto, Ação Popular, Cumprimento De Sentença, Citação Por Edital, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ação De Protesto Ação Popular Cumprimento De Sentença Citação Por Edital +1 more

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Parties

HEBERT ONOFRE AYRES DA FONSECA RIOS

Recorrente

HERMIONE ELIAS DA SILVA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento do reinício da contagem do prazo prescricional após interrupção por protesto judicial
  2. 2 validade da intimação por edital em ação de protesto
  3. 3 efeito de erro material na identificação do ato normativo no edital

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o protesto judicial foi regularmente publicado e que o edital atingiu sua finalidade de cientificar os servidores, sem demonstração de prejuízo concreto, operou-se a interrupção da prescrição; pelo entendimento dominante do STJ, a prescrição interrompida pelo protesto recomeça a correr a partir do último ato processual desse protesto, de modo que a execução promovida pelo Distrito Federal ocorreu antes do decurso do prazo remanescente e não se encontra prescrita; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.