REsp 2010185 - DECISAO

REsp 2010185 - DECISAO

A intimação por edital realizada no protesto judicial alcançou sua finalidade e não demonstrou prejuízo concreto aos intimados, razão pela qual a interrupção da prescrição pelo protesto foi válida; nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição interrompida pelo ajuizamento do protesto recomeça a correr a partir do último ato processual do protesto; tendo o Distrito Federal prosseguido a execução dentro do prazo assim recontado, a pretensão executória não estava prescrita, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: IARA MARIA MARTINS DOS SANTOS MIRANDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação De Protesto, Ação Popular, Cumprimento De Sentença, Intimação Por Edital, Nulidade De Ato Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ação De Protesto Ação Popular Cumprimento De Sentença Intimação Por Edital +1 more

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Parties

IARA MARIA MARTINS DOS SANTOS MIRANDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento do reinício da contagem do prazo prescricional após interrupção por protesto judicial
  2. 2 validade da intimação por edital na ação de protesto
  3. 3 existência de prejuízo concreto como requisito para declaração de nulidade de ato processual

Ratio Decidendi

A intimação por edital realizada no protesto judicial alcançou sua finalidade e não demonstrou prejuízo concreto aos intimados, razão pela qual a interrupção da prescrição pelo protesto foi válida; nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição interrompida pelo ajuizamento do protesto recomeça a correr a partir do último ato processual do protesto; tendo o Distrito Federal prosseguido a execução dentro do prazo assim recontado, a pretensão executória não estava prescrita, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00
  • Intimem-se