AREsp 2966330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, com fundamento na impossibilidade de rever matéria que demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e no entendimento de que, após o acórdão de 28/06/2016 a exigibilidade da dívida havia sido restabelecida, não se conheceu do Recurso Especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional diante de suspensão da exigibilidade por medida cautelar
  2. 2 aplicação dos arts. 151, V, e 174 do CTN
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, com fundamento na impossibilidade de rever matéria que demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e no entendimento de que, após o acórdão de 28/06/2016 a exigibilidade da dívida havia sido restabelecida, não se conheceu do Recurso Especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se