REsp 2219543 - DECISAO

REsp 2219543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição nos termos do Decreto-Lei n.20.910/1932), apresentando razões dissociadas que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial e do mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbices Processuais)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Decreto Lei N. 20.910/1932, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Protesto Extrajudicial Decreto Lei N. 20.910/1932 Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbices Processuais)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto-Lei n. 20.910/1932 em detrimento do Código Civil
  2. 2 se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição relativamente a créditos da Fazenda Pública e autarquias
  3. 3 se o recurso especial pode conhecer de dissídio jurisprudencial diante de óbice processual por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição nos termos do Decreto-Lei n.20.910/1932), apresentando razões dissociadas que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial e do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.