REsp 2151139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não combatеu o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual a matéria da prescrição estava preclusa (afastada na sentença e não impugnada em apelação), o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF aplicada por analogia; ademais, a tentativa de infirmar conclusão sobre interrupção da prescrição esbarra na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Funcional, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Militar Prescrição Promoção Funcional Preclusão Consumativa Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição (fundo de direito vs trato sucessivo)
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de matéria afastada em sentença e não impugnada em apelação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não combatеu o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual a matéria da prescrição estava preclusa (afastada na sentença e não impugnada em apelação), o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF aplicada por analogia; ademais, a tentativa de infirmar conclusão sobre interrupção da prescrição esbarra na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso)