REsp 1968418 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e não demonstrou prequestionamento acerca da prescrição sob o enfoque trazido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON SANTOS GONÇALVES; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização De Férias, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Indenização De Férias Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON SANTOS GONÇALVES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de indenização de férias
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da prescrição sob o enfoque de dispositivos legais apontados
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e não demonstrou prequestionamento acerca da prescrição sob o enfoque trazido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.