REsp 2222527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a aplicação da Súmula Vinculante 24 para fixação do termo inicial da prescrição e a dosimetria da pena), a majoração da pena-base foi justificada pelas gravosas consequências do crime...

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Parties
Recorrente / Réu: Flávio Favalli; Co Réu (extinção Da Punibilidade): João de Castro Moreira; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Domínio Do Fato, Prova De Autoria E Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Súmula Vinculante 24/stf +4 more

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Parties

Flávio Favalli

Recorrente / Réu

João de Castro Moreira

Co Réu (extinção Da Punibilidade)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ocorrência de questões fáticas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 24 para fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e aumento da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a aplicação da Súmula Vinculante 24 para fixação do termo inicial da prescrição e a dosimetria da pena), a majoração da pena-base foi justificada pelas gravosas consequências do crime (sonegação superior a R$ 27 milhões) e pelo modus operandi (uso de interpostas pessoas), e a análise da autoria e do dolo depende de reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais incide a Súmula 83 do STJ e não restou comprovado dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.